pdf Tudo sobre a Nova Lei Brasileira de Proibição de Testes em Animais para Cosméticos Novo

A aprovação do Projeto de Lei 3062/2022 pela Câmara dos Deputados em 9 de julho de 2025 representa a culminação de mais de uma década de intensos debates sociais, políticos e legislativos no Brasil. Este ato legislativo, que agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei, estabelece a proibição do uso de animais vertebrados em testes para o desenvolvimento e avaliação de segurança e eficácia de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, bem como de seus ingredientes. A medida é um divisor de águas, posicionando o Brasil ao lado de mais de 40 nações, incluindo os 27 países da União Europeia, Índia, Israel, Coreia do Sul e Nova Zelândia, que já adotaram proibições semelhantes, sinalizando um passo decisivo na modernização de seu arcabouço regulatório e na afirmação de compromissos éticos com o bem-estar animal.