Uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de São José dos Campos (SP), em 2004, contra o Centro de Trauma do Vale na Área de Saúde Ltda, responsável pelo curso ATLS (Advenced Trauma Life Support), que realizava experimentos de traumatologia com cães, terminou com termo de conciliação entre as partes. Isso porque a ré, representada pelo advogado Fabio K. Vilela Leite, aceitou o pedido do promotor e colunista da ANDA, Laerte Fernando Levai, firmado nos seguintes termos:

a)    A requerida concorda com o pedido do representante do Ministério Público, no sentido de “abster-se o responsável pelo curso ATLS ou qualquer outro por ele promovido, sob qualquer sigla ou nome, de utilizar cães ou quaisquer outros animais em procedimentos experimentais que lhes causem lesões físicas, dor, sofrimento ou morte, ainda que anestesiados, seja em estabelecimentos públicos ou privados de São José dos Campos, a partir desta data”.

b)    Do descumprimento – na eventualidade do descumprimento pela parte ré do ora acordado, noticiado e comprovado nos autos, haverá incidência de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com correção monetária pelos índices oficiais.

Referida decisão foi homologada pela juíza Ana Paula Theodosio de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, que assim decidiu: “Homologo, por sentença, o presente acordo a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. Por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, homologando, ademais, a desistência recursal manifestada pelas partes”.

Vale lembrar que o curso ATLS, que treina médicos para situações de emergência, usava cães como modelos vivos para procedimentos de traumatologia. Durante o processo foram ouvidos, como testemunhas da promotoria, os médicos David Uip e Odete Miranda, a professora Irvênia Prada, os biólogos Sérgio Greif e Thales Trez e a advogada Vânia Rall. No dia designado para a audiência de defesa, 10 de março de 2010, o advogado da ré concordou em fazer o acordo e, ao reconhecer o pedido do Ministério Público, possibilitou o encerramento do processo.

Trata-se da primeira decisão judicial antivivisseccionista em nosso país, em decorrência de ação civil pública movida contra entidade da área médica.  O processo tramitou perante a 5ª Vara Cível de São José dos Campos, sob o  n. 577.04.252938-9.

Fonte: http://www.anda.jor.br/?p=78780

A agência de notícias suíça ATS comunicou no domingo que os amigos dos animais suíços fundaram um partido político para representar os interesses dos companheiros de quatro patas.

O Partido dos Animais Suíça (Animal Party Switzerland) foi instituído no sábado tenho como membros fundadores um economista, um advogado e o director da União Vegetariana Suíça (Swiss Vegetarian Union), disse a agência, citando Thomas Maerki, que lidera o novo partido.

O partido, que planeja concorrer a eleições no próximo ano, criou uma página no Facebook com o slogan "porque os animais precisam de uma voz" e compromete-se a "representar os interesses dos animais na política e na economia".

Source: Animals Get A Voice In Swiss Politics

Desde algumas semanas atrás o Ministério da Ciência e Tecnologia e diversas organizações científicas brasileiras, como o CNPq e a SBPC, vêm promovendo uma campanha de lavagem cerebral na população, no esforço de “conscientizar” a sociedade no que tange à “importância” do uso (eufemismo de exploração) de animais em pesquisas de laboratório – a chamada vivissecção. Vem sendo veiculado na TV um comercial de 30 segundos com esse intuito. Tal atitude adversa aos interesses dos animais – especialmente os de viver e ser livres – precisa ser desmascarada pelos defensores animais brasileiros, e é isso que este artigo busca fazer, ao analisar criticamente a mensagem veiculada na propaganda televisiva dessa campanha.

 

O comercial em questão mostra, andando numa estrada, pessoas representando quem foi, por exemplo, curado de câncer, beneficiado com vacinas ou avanços científicos da cirurgia e gratificado com maior expectativa de vida. Durante a caminhada dos figurantes, fala-se sobre a estrada da vida pela qual toda pessoa caminha e sobre como os avanços biomédicos atribuídos à experimentação animal permitiram muita gente continuar andando sobre ela.

 

A fala continua falando aquilo que todo defensor dos direitos animais sabe que é mentira: que os animais “de laboratório” são tratados “com ética e dignidade” e que esse tratamento “ético” hoje é lei – em referência à muito criticada Lei Arouca, lei bem-estarista sancionada em 2008. E aparece o lema “Pesquisa científica brasileira hoje: responsabilidade, ética e respeito aos animais”.

 

Para a população brasileira, culturalmente acostumada com o paradigma de usar os bichos visando interesses humanos, ainda que mediante métodos evidentemente violentos, e com o dogma moral de que os animais não-humanos nasceram para servir à humanidade como escravos, a “conscientização” trazida pela comunidade científica é mais que plausível. Está na cara: se os bichos vivem com o fim de nos servir e a vivissecção vem “salvando muitas vidas” (ainda que às custas da ceifa de milhares de vidas não-humanas), por que parar de fazer experiências com cobaias? Por que ouvir os “vegans chatos e radicais” e mudar aquilo que dá certo?

 

Para os bichos, no entanto, a propaganda da “ética” vivisseccionista é puro trololó. Eles podem não ter consciência moral de que estão sendo explorados por um sistema de opressão em nome da ciência, tal como os proletários rebelantes da época de Karl Marx eram conscientes de que os seus patrões tycoons se beneficiavam de toda sua exploração e miséria. Mas sentem na pele, literalmente ou não, os horrores promovidos por um sistema cujos gestores dizem prezar pelo “respeito aos animais”. Uma vida infernal, que lhes veda a liberdade e, com frequência acima do excepcional, lhes traz sofrimento e morte precoce.

 

Li oito artigos científicos brasileiros escritos em português, disponibilizados na SciELO Brasil, cuja metodologia era a experimentação animal – seis em camundongos e dois em cães, todos publicados em 2009 ou 2010, depois da sanção da Lei Arouca. E em todos pude ver fatos que contrariam qualquer senso de dignidade e torna vazio o discurso da pseudoconscientização que vem sendo promovida.

 

Em todas as pesquisas, os animais passaram toda a sua vida, exceto nos momentos de realização das experiências, aprisionados em gaiolas, sem o mínimo direito de saber o que é a liberdade e a natureza. Os cães, presos em gaiolas ou canis individuais, não tinham tutores que lhes dessem carinho, afeto e bons tratos, mas sim carcereiros.

 

 

a) Pesquisa em camundongos 1

Os camundongos foram obrigados a andar sem parar durante 45 minutos, todos os dias, durante oito semanas, provavelmente experimentando exaustão corporal. Terminaram executados em guilhotina.

 

b) Pesquisa em camundongos 2

Vários animais, depois de obrigados a realizar esforços físicos exaustivos, sofreram intolerância a esforço físico, taquicardia e até insuficiência cardíaca.

 

c) Pesquisa em camundongos 3

Os animais receberam injeção de veneno de serpentes amazônicas em uma das patas esquerdas. Diversos animais sofreram inflamação local, causando provavelmente dificuldades para os animais andarem.

 

d) Pesquisa em camundongos 4

Foi um teste de toxicidade: diversos camundongos foram envenenados com extrato de cravo-da-índia, com doses progressivas, no famigerado teste DL50, e vários deles morreram – deduz-se que os sobreviventes passaram por intenso sofrimento. Foi a experiência mais cruel da amostra de artigos que obtive, na qual testes seguintes ao DL50 tiveram consequências como “piloereção, edema de focinho, proptose, contorções abdominais, baixas excreções urinárias, e fecais com muco, redução da freqüência respiratória, distensão abdominal e agressividade, além de mortalidade acima de 80% dos grupos.”

 

e) Pesquisa em camundongos 5

A experiência consistia no desmame de filhotes de camundongos. As mães viveram engaioladas por toda a vida e os filhotes de várias delas lhes foram roubados pelos cientistas aos 14 dias de vida, provavelmente causando sofrimento emocional intenso nas mães separadas de sua prole. Os filhotes foram mortos pelos cientistas, depois de anestesiados, ao 63º dia de vida.

 

f) Pesquisa em camudongos 6

Os animais foram induzidos a contrair câncer de esôfago com a substância carcinogênica dietilnitrosamina; a cada 30 dias, números variados de animais eram mortos em câmara de gás carbônico. Todos os animais da pesquisa foram executados.

 

 

g) Pesquisa em cães 1

Os cães tiveram a alimentação cortada nas doze horas anteriores a uma anestesia. Tiveram variadas drogas injetadas em seu organismo durante a cirurgia. Foi uma experiência extremamente invasiva, com abertura da pele para exposição de vasos sanguíneos e introdução de sondas e catéteres nesses vasos e até no cérebro.

 

Na fase de recuperação, um cão de uma das amostras teve vômito, enquanto os animais da outra amostra “apresentaram contrações musculares tônico-clônicas de grande amplitude durante a recuperação, além de vômitos, que foram contidos com a administração de diazepam e metroclopramida, respectivamente. Cinco animais necessitaram de segunda dose de diazepam. Houve um caso de óbito neste grupo, que ocorreu após o período experimental.”

 

h) Pesquisa em cães 2

Os bichos tiveram corte de alimentação e de água por doze horas antes da cirurgia experimental. Era sabido que alguns animais poderiam passar por grande sofrimento, uma vez que o segundo maior nível de disfunção neurológica previa “dor à palpação epaxial, paraplegia, incontinência urinária e presença de dor profunda”. Passaram por duas cirurgias, recebendo na primeira uma significativa variedade de substâncias medicamentosas. Um dos cães “apresentou alterações neurológicas na marcha e deficiências neurológicas durante o período de avaliação, provavelmente pela manipulação cirúrgica”.

 

***

 

Estes artigos, que, repito, foram publicados depois da sanção da Lei Arouca, nos fazem refletir: cadê a “ética e dignidade” nisso tudo? Há alguma dignidade em manter animais aprisionados durante toda a vida, em lhes forçar experiências invasivas e tortuosas, das quais poderão ou não sair vivos? Que espécie de respeito existe em experimentos que implicam o assassinato dos animais abusados?

 

Lanço um argumento que deixa muitas pessoas fulas da vida, mas que ainda assim profiro para desafiar sua concepção especista de ética e respeito: se a campanha fala tanto que a comunidade científica trata os animais não-humanos com “responsabilidade, ética e respeito”, então nada impede que comece a fazer experimentos em seres humanos, mesmo involuntários. Não serão tratados de forma digna, ética, responsável e respeitosa? Então por que não estender essa experiência a pessoas?

 

Isso nos leva à conclusão de que a pretensa “ética e dignidade” que a campanha alega existir na vivisseção brasileira é um engodo, lançado com a mensagem codificada de que as organizações científicas brasileiras não estão interessadas em aceitar sequer debater sobre as objeções éticas à metodologia de cobaia lançadas pelos defensores dos direitos animais, quanto mais procurar modificar seus meios de pesquisa desenvolvendo métodos alternativos que não requeiram explorar nenhum ser senciente.

 

No momento em que publico este texto na mídia alternativa, o governo (Min. Ciência e Tecnologia) e organizações como a SBPC e o CNPq estão levando adiante sua ofensiva que visa alienar e desinformar os brasileiros sobre a real natureza da experimentação animal. Em vez de respeito aos seres que sentem e sofrem, propagam a continuidade do sistema de exploração e tortura de seres não-humanos.

 

Por isso as entidades de defesa dos direitos animais precisam, mais do que nunca, começar uma contracampanha para promover a verdadeira conscientização, para que o Brasil passe a desejar libertar os animais das gaiolas dos laboratórios em vez de pensar que depende do aprisionamento e sofrimento deles para viver.

Fonte: http://consciencia.blog.br/2010/07/responsabilidade-etica-respeito-de-mentira.html

 

O Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia e o Instituto Abolicionista Animal realizam no período de 25 a 28 de agosto, aqui em Salvador, o II World Conference on Bioethics and Animal Rights (II Congresso sobre Bioética e Direitos dos Animais), na sede da UFBA. O objetivo deste segundo congresso é transformar Salvador em um polo mundial gerador de conhecimento em torno dos animais e da bioética. Com a experiência do I World Conference on Bioethics and Animal Rights, os organizadores vislumbram uma atmosfera ainda melhor para o debate e discussão sobre o futuro na Terra.

Por isso, o evento tem como tema “A perspectiva para a vida em um planeta em mudança - aonde chegaremos, para onde estamos indo e quais as principais pesquisas na área da Bioética, Direito Ambiental e Direito Animal”. O planeta Terra, habitat de todos os seres vivos, será o centro das discussões e este ambiente gerará um espaço aberto para a troca de experiências entre os diversos países participantes. A finalidade é dividir experiências e culturas novas nos diversos sistemas jurídicos internacionais. Bem como, ser um espaço para novas formas de colaboração entre pesquisadores de todo o mundo. Mais informações podem ser obtidas no sítio do evento: www.abolicionismoanimal.org.br.